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Decreto Legislativo N.º 01/2017

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17/01/202025/08/2021 Câmara de Sã Raimundo do Doca Bezerra

Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, exercício financeiro de 2006 (Processo nº 3293/2007 – TCE).

 

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